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DANOS MORAIS CONTRA BRASIL TELECOM – OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

By admin | novembro 12, 2012

http://pr-medicine.org/ PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034 –

DANOS MORAIS CONTRA BRASIL TELECOM – OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PATRONO DO AUTOR DA AÇÃO: PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034

Somente quem já teve o dissabor de necessitar de um serviço prestado através do atendimento call center – forma de contato com as operadoras de telefonia de um modo geral -, sabe a odisséia que é buscar esclarecimentos.
Especialmente em se tratando de pedido de cancelamento ou reclamação, o atendimento prestado deixa a desejar. São horas a fio (literalmente) de espera na escuta de propagandas institucionais, sem, contudo, o cliente merecer a mínima atenção indispensável no trato da relação contratual.
E essa atitude de desconsideração bem se dimensiona se comparada com a busca de aquisição de um serviço novo das empresas. Nessas “células”, como se costuma apelidar, o serviço é ágil e expedito, sempre existe funcionário disponível. Nas outras, de reclamação ou cancelamento, nunca se consegue o atendimento.
No caso dos autos, com certeza a parte autora experimentou do mesmo sentimento de desinteresse, tendo em vista ser incontroverso ter entrado em contato diversas vezes solicitando o cancelamento do serviço cobrado sem contratação, corroborado pelos números de protocolos anotados nas faturas coligidas com a inicial, tendo, por fim, que recorrer à tutela jurisdicional para resolução do conflito. Tal situação demonstra o total desrespeito com o cliente, onde no mais das vezes o consumidor se sente frustrado e impotente, sem ao menos ter a oportunidade de externar sua insatisfação, pois normalmente a tolerância esgota antes do retardado atendimento e, com isso, lucra a empresa que vence o consumidor no cansaço, o qual acaba deixando de reclamar, muitas vezes arcando com o prejuízo, como no caso dos autos, onde certamente o prejuízo e direito à devolução do valor exigido poderia ter um desfecho muito antes acaso a consideração pela reclamação do consumidor tivesse mais atenção por parte da demandada

Assunto: … majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL VERIFICADO. DESCASO COM O CONSUMIDOR.
Hipótese dos autos, em que a situação vivenciada pelo consumidor extrapola qualquer limite de razoabilidade ou tolerabilidade, especialmente porque, mesmo após inúmeros contatos com a operadora de telefonia, o consumidor não conseguiu regularizar e/ou cancelar as cobranças indevidas lançadas na sua fatura de prestação de serviço. A jurisprudência do c. STJ já de manifestou no sentido de que o descaso com o consumidor é situação hábil a caracterização do dever de indenizar, especialmente nas situações em que a fornecedora presta o serviço de forma deficiente (REsp 304.738/SP). O desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana ou o mero dissabor, pois tornam a vida do usuário um verdadeiro tormento. Aspecto que poderia ser prontamente corrigido pela prestadora de serviço, e, que, ao contrário, se constituiu em verdadeiro calvário ao consumidor. Danos morais configurados.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
Valor fixado na origem majorado para R$ 10.000,00, observadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
VERBA HONORÁRIA.
Honorários mantidos em 15% sobre o valor da condenação, pois em consonância com os critérios das alíneas do §3º do art. 20 do CPC.
NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL

NONA CÂMARA CÍVEL

Nº 70051359784

COMARCA DE PORTO ALEGRE

BRASIL TELECOM / OI

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
FRANKLIN JOAO MARCANTONIO CUNHA

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.

1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por BRASIL TELECOM / OI e por FRANKLIN JOAO MARCANTONIO CUNHA, nos autos da “ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de danos morais”, ajuizada pelo recorrente adesivo em face da apelante, contra a sentença de fls. 178/181, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, nesses termos:
III – Diante do exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANKLIN JOÃO MARCANTONIO CUNHA em desfavor de BRASIL TELECOM S.A., para:
a) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores cobrados pelos serviços “Pluri Amigos” e de banda larga Br Turbo, o que deve ser verificado em sede de liquidação de sentença;
b) confirmar a tutela antecipada deferida à fl. 61, para suspender a cobrança relativa aos serviços Banda Larga Br Turbo e do desconto Pluri Amigos, autorizando-se apenas a cobrança da assinatura básica residencial e de demais serviços que forem solicitados pela parte autora;
c) determinar que a ré suspenda a cobrança do bloqueamento de telefone fixo, devendo esta efetuar o pagamento da devolução em dobro dos valores dispendidos pelo autor, a ser apurado em liquidação;
d) condenar a requerida à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

A ré defendeu que a cobrança dos valores a título de contraprestação dos serviços contratados ocorreu na estrita observância dos ditames legais, aduzindo, ademais, que não há razão para se cogitar em ressarcimento de qualquer natureza. Sustentou a ausência dos elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar. Defendeu, sucessivamente, que o valor arbitrado pelo juízo a quo é desproporcional ao caso dos autos. Discorreu sobre a forma da distribuição da sucumbência, bem como quanto ao percentual dos honorários advocatícios arbitrados (fls. 190/196).
O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões (fls. 208/212) e recorreu adesivamente (fls. 213/219), requerendo a majoração do valor da indenização e da verba honorária.
Apresentadas contrarrazões pela ré (fls. 227/234), subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por vinculação.

É o relatório, decido.
2. Cabe o julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, de forma monocrática, tendo em vista que a matéria relativa à responsabilidade civil da fornecedora com fundamento na cobrança indevida de serviços não contratados tem jurisprudência pacífica nesta Corte e na Instância Superior.
O autor postulou o cancelamento dos serviços não contratados, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição de indébito em razão da reiterada cobrança indevida de valores, mesmo após as solicitações do consumidor para que fossem cessadas as cobranças.
O juízo de origem reconheceu a ilicitude das cobranças, determinando o seu cancelamento e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, bem como à repetição em dobro dos valores cobrados pelos serviços “Pluri Amigos” e de banda larga BR Turbo não contratados pelo autor.
Pois bem. Somente quem já teve o dissabor de necessitar de um serviço prestado através do atendimento call center – forma de contato com as operadoras de telefonia de um modo geral -, sabe a odisséia que é buscar esclarecimentos.
Especialmente em se tratando de pedido de cancelamento ou reclamação, o atendimento prestado deixa a desejar. São horas a fio (literalmente) de espera na escuta de propagandas institucionais, sem, contudo, o cliente merecer a mínima atenção indispensável no trato da relação contratual.
E essa atitude de desconsideração bem se dimensiona se comparada com a busca de aquisição de um serviço novo das empresas. Nessas “células”, como se costuma apelidar, o serviço é ágil e expedito, sempre existe funcionário disponível. Nas outras, de reclamação ou cancelamento, nunca se consegue o atendimento.
No caso dos autos, com certeza a parte autora experimentou do mesmo sentimento de desinteresse, tendo em vista ser incontroverso ter entrado em contato diversas vezes solicitando o cancelamento do serviço cobrado sem contratação, corroborado pelos números de protocolos anotados nas faturas coligidas com a inicial, tendo, por fim, que recorrer à tutela jurisdicional para resolução do conflito. Tal situação demonstra o total desrespeito com o cliente, onde no mais das vezes o consumidor se sente frustrado e impotente, sem ao menos ter a oportunidade de externar sua insatisfação, pois normalmente a tolerância esgota antes do retardado atendimento e, com isso, lucra a empresa que vence o consumidor no cansaço, o qual acaba deixando de reclamar, muitas vezes arcando com o prejuízo, como no caso dos autos, onde certamente o prejuízo e direito à devolução do valor exigido poderia ter um desfecho muito antes acaso a consideração pela reclamação do consumidor tivesse mais atenção por parte da demandada.
Somente quem já experimentou desse amargo sabor, que a experiência comum tem permitido constatar, é que entende que a situação não configura mero aborrecimento do cotidiano, mas sim sentimentos de frustração, impotência, desrespeito, desconsideração, dentre outro tantos que poderiam ser alinhados, suficiente para configurar o dano moral clamado pela parte demandante.
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042093484, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/07/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO ASSINANTE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PREPONDERÂNCIA DO CARÁTER DISSUASÓRIO DESSA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. I – Ausência de demonstração da contratação. Serviços cobrados e não solicitados e/ou contratados. II – Danos morais caracterizados, em função da conduta ilícita da empresa ré, ao impor a seus clientes serviços não contratados, não permitindo ou facilitando o cancelamento dos mesmos. Prática que se revela abusiva e deve ser penalizada. Preponderância das funções pedagógica e punitiva do instituto. III – Quantum indenizatório fixado na sentença afigura-se adequado ao caso concreto. IV – A demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a contratação dos serviços pela parte autora ou que os serviços foram efetivamente utilizados pelo consumidor. Aliás, prova de fácil produção para a ré, visto que detém grande aporte técnico. V – Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036911642, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. INCONVENIENTES GERADOS PELAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA O CANCELAMENTO DO SERVIÇO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DO CONSIDERADO RAZOÁVEL À REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PATAMAR ÍNFIMO. TENDO SIDO PROVIDO O RECURSO PARA O FIM DE MAJORAR EM VÁRIAS VEZES O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SOBRE A NOVA BASE JÁ REGULARIZA A SITUAÇÃO NESTE PONTO, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO A SER FEITA QUANTO AO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RESTA MANTIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040675597, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. – Elementos da Responsabilidade Objetiva e Caracterização da Ilicitude no Caso Concreto – Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa de telefonia responde por danos morais in re ipsa diante do reiterado descaso com o consumidor, que cancelou o serviço que seguiu sendo cobrado nas faturas. Circunstância na qual, mesmo com inegável ciência do ilícito, dado que, sempre que solicitado pelo consumidor, a empresa ré refaturava os débitos, excluindo o serviço cancelado, voltando a cobrá-lo na fatura seguinte – Inscrição em Cadastro de Inadimplentes – À exceção do serviço “Mega Turbo” cancelado pela parte consumidora, os demais débitos presentes na fatura impaga são devidos, porquanto apurados durante a vigência do contrato com a operadora de telefonia. Licitude da conduta da parte ré quando procedeu à inscrição no rol de inadimplentes, diante da inadimplência da fatura. – Quantum Indenizatório – Redução do quantum indenizatório para que atenda a condição econômica das partes, a repercussão do fato e a conduta do agente, caso em que o valor deve ser suficiente para atenuar as conseqüências da ofensa à honra da parte autora, sem significar enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ter o efeito de dissuadir o réu da prática de nova conduta. – Honorários Advocatícios – A fixação de honorários em 15% sobre o valor da condenação não só remunera suficientemente o trabalho do profissional, como se coaduna com o entendimento dado pela Câmara. Mantida a verba honorária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041526799, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/05/2011)

A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar que o descaso com o consumidor é situação hábil a caracterização do dever de indenizar, especialmente nas situações em que a fornecedora presta o serviço de forma deficiente, consoante ocorreu na hipótese em comento.
Nessa linha desse entendimento, destaco o seguinte julgado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO. SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias.
II – A indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros.
III – Certo é que o ocorrido não representou desconforto ou perturbação de maior monta. E que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à empresa-ré o mau serviço prestado, o descaso e a negligência com que se houve, em desrespeito ao direito dos que com ela contrataram. (REsp 304.738/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 167)

Não há como se afastar, portanto, a caracterização do dano moral. Passo ao exame do quantum, objeto do recurso de ambos os litigantes.
Relativamente ao quantum indenizatório, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade[1]. Igualmente, deve atentar para a natureza jurídica da indenização[2], que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.
Afora isso, não se pode desconsiderar que para o julgamento de situações semelhantes à vivenciada pelo apelante à jurisprudência desta Corte vem deferindo indenizações que variam entre quinze mil reais e dez mil reais, in verbis:
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS OU REQUISITADOS PELO CONSUMIDOR. “TURBO VIP 1000″. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. READEQUAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DANOS MORAIS DERIVADOS. 1. Apresenta-se ilícita a conduta da empresa de telefonia que cobra por serviços não solicitados pelo consumidor e deixa de atender ao acordo firmado perante o PROCON. Cobranças abusivas, na forma do CDC, 39, III, parágrafo único. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Dever de indenizar. Repetição do indébito. 2. Sofrimento moral que cumpre indenizar, de forma a garantir o caráter aflitivo da condenação, sem, no entanto, gerar, para o demandante, ganhos injustificados. Na quantificação, há que ponderar a extensão dos incômodos sofridos e atitudes adotadas para minimizá-los. Caso em que o importe indenizatório merece ser fixado em R$ 15.300,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038133021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 07/12/2010)

INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEFEITO DE SERVIÇO. INCÔMODOS GERADOS. DANO MORAL TIPIFICADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Consideradas as peculiariedades do caso e os incômodos gerados, mostra-se adequada a majoração da indenização para que atinja os objetivos ressarcitório e pedagógico-punitivo. Valor fixado em R$ 10.000,00. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70020142469, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/04/2008)

Assim sendo, considerando as peculiaridades do caso concreto e as diretrizes alhures referidas, majoro a recomposição dos danos para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A indenização ora majorada deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data deste julgamento, sem embargo da Súmula 54, tendo vista que a fixação dos juros retroagindo à data do evento danoso implica em distorção do quantum arbitrado elevando em parâmetros significativos o valor considerado justo no momento do arbitramento, entendimento, aliás, recentemente confirmado pelo STJ (REsp. 903258/RS).
Finalmente, no pertinente à verba honorária fixada na origem, entendo em que não assiste razão a ambos os recorrentes.
Com efeito, o montante arbitrado em 15% sobre o valor da condenação fixado em favor do procurador do autor mostra-se razoável, considerando as diretrizes constantes do artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, mormente porque a solução alcançada foi célere com tempo de tramitação de cerca de um ano, havendo, em contrapartida, uma atuação satisfatória do profissional na defesa dos interesses do seu cliente.

3. Ante o exposto, na forma do artigo 557, caput e § 1º – A, do Código de Processo Civil, de plano, nego seguimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao apelo do autor, para o fim de majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data deste julgamento.
Intimem-se.
Diligências legais.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2012.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,
Relator.

[1] REsp 797.836/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, j. 02.05.2006.
[2] “A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. (…). Penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor. (…). Satisfatória ou compensatória, (…) a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 94, V. 7)
“Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1709.)

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